Lei nº 5306/2010 e Decreto Executivo nº 131/2010
Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Município de Santa Maria e dá outras providências.
****em atualização*****
Documentos
- Decreto Executivo 131.2010 - Retiradas: 233
- Lei Municipal nº 5306/2010 - Lei de Inovação - Retiradas: 444