Lei nº 6043/ 2016 e Decreto Executivo nº 88/2017
Regulamenta a destinação e a ocupação de áreas para instalação de empreendimentos industriais, tecnológicos e de logística no Distrito Industrial.
Documentos
- Lei nº 6043/2016 - Retiradas: 279
- Decreto Executivo nº 88/2017 - Retiradas: 307