Documentos necessários para abertura de protocolo
Requerimento de Conversão de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em Legitimação Fundiária
Requeiro, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Municipal nº 6998/2025, a conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Legitimação Fundiária.
O presente pedido tem por objetivo a expedição do ato administrativo de legitimação fundiária, que viabilizará o registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Documentos Necessários*
| Documento | Nº. Vias | Download Modelo / Link |
|---|---|---|
| Certidão de Nascimento ou Casamento | 1 | - |
| Cópia da Carteira de Identidade | 1 | - |
| Cópia da Matrícula com registro da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), atualizada de 90 dias | 1 | - |
| Cópia do CPF | 1 | - |
*Obs: documentos adicionais poderão ser solicitados pelos respectivos setores, para o bom andamento dos pedidos.
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