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Número
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Descrição
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Data
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6975 | Acrescenta o § 49 ao art. 19 da Lei 5619, de 30 de janeiro de 2012 | 03/01/2025 | |
65452021 | Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador e dá outras providências. | 30/06/2022 | |
10 | Lei Municipal nº 6237/2018 de 20 de junho de 2018 - regulamenta o sistema de numeração dos lotes no município. | 20/06/2018 | |
7 | Lei Municipal 5936-2014 - Regularização de Edificações | 15/05/2015 | |
6 | Lei Municipal 4969-2007 - Banheiros Públicos Infantis | 15/05/2015 | |
4 | Lei Municipal 3270-1990 - Numeração de Prédios | 15/05/2015 | |
8 | Lei Municipal 4444-2001 - Instalação de estações rádio-base (ERBS) e mini estações rádio base (mini ERBS) | 15/05/2015 | |
1 | Lei Federal 6766-1979 - Parcelamento do Solo | 15/05/2015 | |
3 | Lei Municipal 3073-2008 - Laudo de Marquise | 15/05/2015 | |
2 | Lei Federal 10098-2000 - Acessibilidade | 15/05/2015 | |
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