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Número
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Descrição
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Data
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| 60 | DECRETO EXECUTIVO Nº 60, DE 6 DE JUNHO DE 2023 | 05/07/2023 | |
| 972020 | Regulamenta o art. 38 da Lei Complementar número 002, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal de Santa Maria, que trata da inscrição no cadastro fiscal do Imposto Sobre Serviços - ISS. | 30/06/2022 | |
| 1592006 | Estabelece normas para o Requerimento de Licença Temporária para Realização de Eventos em geral, no Município de Santa Maria e dá outras providências. | 30/06/2022 | |
| 922021 | Regulamenta a Lei nº 6545, de 11 de junho de 2021, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador e dá outras providências. | 30/06/2022 | |
| 952020 | Regulamenta a exploração do comércio de alimentos de consumo e preparo imediato em vias públicas, áreas públicas e privadas no Município de Santa Maria, conforme Lei Complementar número 092, de 24 de fevereiro de 2012. | 30/06/2022 | |
| 21 | Anexo I - Decreto Executivo nº 95 de 27 de agosto de 2021 - vistorias de habite-se de REGULARIZAÇÃO | 27/08/2021 | |
| 95 | Decreto Executivo nº 95 de 27 de agosto de 2021 - processo para vistorias de processos da Superintendência de Análise e Regularização de Edificações - SARE | 27/08/2021 | |
| 20 | Roteiro fotográfico - sugestão - Decreto Executivo nº 95 de 27 de agosto de 2021 - vistorias de habite-se de REGULARIZAÇÃO | 27/08/2021 | |
| 230 | Regulamenta a regularização do Microempreendedor Individual - MEI | 07/10/2020 | |
| 98 | Regulamenta a concessão de licenças municipais e expedição de alvarás para estabelecimentos e atividades no Município de Santa Maria, e revoga o Decreto Executivo nº 49, de 21 de maio de 2018. | 18/06/2020 | |
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