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| 4 | RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MARÇO DE 2023- Institui os critérios para classificação de atividades consideradas de Baixo Risco, dispensadas de licenciamento, no âmbito da Administração Pública Estadual. | 12/07/2023 | |
| 8 | Resolução nº 001/CAAP/SDU/2015 - Afastamentos | 12/05/2016 | |
| 2 | Resolução Nº 002-2015 SDU CAAP - Informações Urbanísticas | 12/05/2016 | |
| 1 | Resolução Nº 001-2015 SDU CAAP - Afastamentos | 12/05/2016 | |
| 7 | Resolução Nº 013-2016 SDU CAAP - Recuos Rodovias | 12/05/2016 | |
| 4 | Resolução Nº 003-2015 SDU SARE - Troca de Uso e Regularização | 12/05/2016 | |
| 5 | Resolução Nº 003-2016 SDU CAAP - Licença Provisória | 12/05/2016 | |
| 3 | Resolução Nº 002-2016 SDU CAAP - Estacionamento e Jardim | 12/05/2016 | |
| 6 | Resolução Nº 010-2016 SDU CAAP - Altura da Edificação H | 12/05/2016 | |
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