SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE LICENCIAMENTO E DESBUROCRATIZAÇÃO

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Descrição
Data
1 Modelo - Autorização do Proprietário para exercer atividade 09/02/2024
1 Lista de documentos para Ponto de Referência 19/10/2022
1 Lista de documentos para Ponto Fixo 10/10/2022
1 Requerimento Padrão - SAAP / SARE - Modelo 30/08/2022
4 Termo de Autorização para Terceiros. 30/06/2022
1 Declaração de Domicílio Tributário Eletrônico, conforme modelo disponibilizado no ANEXO III do Decreto Executivo 972020. 30/06/2022
29 Documentação para Licença de Passeio Público - Caminhe Legal 18/01/2022
13 Documentação para Licença de Anuncie Legal - Decreto 118/2015 18/01/2022
14 Aprovação residência unifamiliar - vinculada a PRONAF 18/01/2022
1 Modelo de defesa/recurso 18/06/2020
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