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| 2 | Dispõe sobre a incidência da correção monetária, da multa moratória e do juro moratório, previstos nos §§ 1º ao 6º do artigo 200 da Lei Complementar 2/2001, nos casos de Denúncia Espontânea, prevista no artigo 175-A da Lei Complementar 2/2001 | 13/05/2025 | |
| 1 | Dispõe sobre os procedimentos para análise e deferimento da prescrição dos valores abaixo de 500 UFMs, pela Coordenadoria de Atendimento da Dívida Ativa. | 31/01/2025 | |
| 3 | Dispõe sobre os procedimentos para emissão da taxa de protocolo na inclusão dos processos via Sistema Demandas. | 01/02/2024 | |
| 1 | COMUNICADO A Comissão de Cadastro de Fornecedor do Município de Santa Maria/RS vem comunicar que a partir de 26.09.2022 as empresas interessadas em realizar o Cadastro de Fornecedor junto ao Município poderão encaminhar a documentação via e-mail (crc.pmsm@yahoo.com.br). Observações: - As empresas deverão estar atentas para os prazos legais de entrega dos documentos; - Os documentos deverão ser passíveis de verificação de sua autenticidade junto aos órgãos emissores. - O Regulamento será atualizado nos próximos dias. Santa Maria, 26 de setembro de 2022. | 26/09/2022 | |
| 3 | Insere o §3º no Artigo 3º da Instrução Normativa nº 1, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento Online dos débitos inscritos em Dívida Ativa conforme estabelece o Art. 212 da LCM n° 002, de 28 de dezembro de 2001, e suas alterações. | 28/06/2021 | |
| 2 | Dispõe sobre os procedimentos para revisão dos créditos de baixo valor a ser realizado pelas Coordenadorias de Cobrança e Atendimento da Dívida Ativa. | 14/05/2021 | |
| 1 | Dispõe sobre a solicitação de Parcelamento Online dos débitos inscritos em Dívida Ativa conforme estabelece o Art. 212 da LCM n° 002, de 28 de dezembro de 2001, e suas alterações. | 01/02/2021 | |
| 7 | Normatiza os procedimentos referentes à comunicação eletrônica entre a Secretaria de Município de Finanças - SMF e o sujeito passivo das obrigações tributárias relacionadas aos tributos municipais, através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e dá outras providências. | 02/12/2020 | |
| 6 | Dispõe sobre o Regimento Interno da Superintendência de Receita da Secretaria de Município de Finanças, em conformidade com Decreto Executivo n° 199, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências. | 30/11/2020 | |
| 52020 | Anexo 01 - IN 05/2020 - Formulário de solicitação de parcelamento de débitos administrativos | 02/09/2020 | |
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