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| 218 | Decreto Executivo nº 218, que regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo Município para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, previstas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020. | 24/09/2020 | |
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