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| 02 | Cria normas e atualiza procedimentos para a solicitação e emissão de Alvarás de Licenciamento de Atividades Florestais (ALSF) no âmbito do município de Santa Maria e dá outras providências | 23/04/2025 | |
| 12023 | Define o conceito de arborização urbana e disciplina as modalidades de supressão de exemplares arbóreos isolados em terrenos privados no Município de Santa Maria, e dá outras providências. (Uso do sistema SINAFLOR). | 04/04/2023 | |
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